LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  • • art. 24, XIV, §§ 1º e 2º
  • • art. 23, II; art. 227, § 1º, II
  • • art. 203, III, IV e V
  • • art. 208, III

 

2. Legislação ordinária e atos administrativos (União)

  • • Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência – Decreto n. 3.956, de 8.10.2001
  • • Programa Nacional de Ações Afirmativas – Decreto n. 4.228, de 13.5.2002
  • • Programa Nacional de Direitos Humanos – Decreto n. 4.229, de 13.5.2002

 

3. Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Referente à Corde

  • • Lei n. 7.853, de 24.10.1989
  • • Lei n. 8.069, de 13.7.1990 – art. 11, §§ 1º e 2º; art. 54, III; art. 66; art. 112, § 3º; arts. 266 e 267
  • • Decreto n. 3.298, de 20.12.1999 – arts. 14 e 57
  • • Decreto n. 4.118, de 7.2.2002
  • • Decreto n. 4.183, de 4.4.2002
  • • Lei n. 10.683, de 28.5.2003 – art. 1º, § 3º, V; art. 24; art. 25, parágrafo único; art. 27, II, X, XI, XX; art. 29, II, X; art. 31, V, VII a X; art. 32, IX; art. 33, IV, VI; art. 38; art. 48; arts. 58 e 59
  • • Lei n. 10.869, de 13.5.2004 – arts. 1 a 11; arts. 20 e 21
  • • Decreto n. 4.714, de 30.5.2004
  • • Decreto n. 5.174, de 9.8.2004 – Anexo I, art. 2º, I, c; art. 5º, I e II; arts. 11 e 13
  • • Decreto n. 5.296, de 2.12.2004

 

4. Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Referente ao Conade

  • • Decreto n. 3.298, de 20.12.1999 – arts. 10 e 12

 

5. Prioridade de atendimento

  • • Lei n. 10.048, de 8.11.2000 – arts. 1º, 2º e 6º
  • • Resolução BCB-CMN n. 2.878, de 28.7.2001 – art. 1º; arts. 11 e 12; art. 18, I e II; arts. 19 a 22
  • • Resolução BCB-CMN n. 2.892, de 27.9.2001
  • • Lei n. 10.741, de 1º.10.2003 (Estatuto do Idoso) – art. 1º; arts. 114 e 118
  • • Decreto n. 5.296, de 2.12.2004
  • • Resolução TST n. 02, de 25.1.2005

 

6. Assistência social

  • • Lei n. 8.212, de 24.7.1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) – art. 4º
  • • Decreto n. 612, de 21.7.1992
  • • Lei n. 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
  • • Lei n. 8.909, de 6.7.1994
  • • Decreto n. 1.605, de 25.8.1995
  • • Decreto n. 1.744, de 8.12.1995
  • • Lei n. 9.604, de 5.2.1998 – art.2º, parágrafo único
  • • Portaria Interministerial MEC/MS n. 3.412, de 30.7.1998
  • • Lei n. 9.711, de 20.11.1998
  • • Lei n. 9.720, de 30.11.1998
  • • Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 (Regulamento da Previdência Social) – art. 3º
  • • Decreto n. 3.409, de 10.4.2000
  • • Decreto n. 3.637, de 20.10.2000 (Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos) – art.1º; art. 2º, VII, VIII e XI; art. 4º, III
  • • Medida Provisória n. 2.185, de 24.8.2001
  • • Portaria SEAS n. 875, de 3.12.2001
  • • Portaria SEAS n. 876, de 3.12.2001
  • • Portaria SEAS n. 877. de 3.12.2001
  • • Portaria SEAS n. 878, de 3.12.2001
  • • Portaria SEAS n. 879, de 3.12.2001
  • • Portaria SEAS n. 880, de 3.12.2001
  • • Portaria SEAS n. 881, de 3.12.2001
  • • Decreto n. 4.360, de 5.9.2002
  • • Portaria SEAS n. 1.279, de 5.9.2002
  • • Decreto n. 4.381. de 17.9.2002
  • • Portaria SEAS n. 1.524, de 5.12.2002
  • • Decreto n. 4.712, de 29.5.2003
  • • Orientação Interna INSS-DIRBEN n. 081, de 15.1.2003
  • • Lei n. 10.741, de 1º.10.2003 (Estatuto do Idoso) – arts. 33 e 34; art. 117
  • • Lei n. 10.835, de 8.1.2004
  • • Decreto n. 5.085, de 19.5.2004

 

7. Educação especial/especializada

  • • Lei n. 6.494, de 7.12.1977
  • • Lei n. 8.069, de 13.7.1990 – art. 54, III
  • • Decreto n. 977, de 10.11.1993
  • • Lei n. 8.859, de 23.3.1994
  • • Lei n. 9.131, de 24.11.1995 – art. 1º
  • • Lei n. 9.394, de 20.12.1996 – art. 3º, I; art. 4º, III; art. 5º, § 3º; art. 6º; arts. 58 a 60; arts. 91e 92
  • • Lei n. 9.424, de 24.12.1996 – art. 1º; art. 2º, § 2º, III; art. 6º
  • • Decreto n. 3.326, de 31.12.1999
  • • Lei n. 10.172, de 9.1.2001 (Plano Nacional de Educação)
  • • Portaria MPOG n. 8, de 23.1.2001
  • • Resolução CNE-CEB n. 02, de 11.9.2001
  • • Lei n. 10.709, de 31.7.2003
  • • Portaria AGU n. 102, de 27.2.2004
  • • Lei n. 10.845, de 5.3.2004 (Programa de Complementação ao Atendimento Educacional

Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED)

  • • Decreto 5.626, de 22.12.2005 (Lei de Libras)

 

8. Prazos e condições especiais para acompanhamento e conclusão de cursos

  • • Decreto-Lei n. 1.044, de 21.10.1969 (cf. Lei n. 6.202, de 17.4.1975)
  • • Resolução CFE n. 2, de 24.2.1981
  • • Resolução CFE n. 5, de 26.11.1987
  • • Resolução CEPE-UNB n. 48/2003

 

9. Acesso à cultura e comunicação

  • • Lei n. 4.169, de 4.12.1962
  • • Lei n. 6.538, de 22.6.1978 – arts. 47 a 49
  • • Portaria MEC n. 319, de 26.2.1999
  • • Portaria MEC n. 554, de 26.4.2000
  • • Portaria MEC-GM n. 2.678, de 24.9.2000
  • • Lei n. 10.436, de 24.4.2002
  • • Portaria MEC n. 2.679, de 26.9.2002
  • • Resolução CEPE-UNB n. 48/2003

 

10. Livros

  • • Lei n. 9.610, de 19.2.1998
  • • Lei n. 10.753, de 30.10.2003 (Política Nacional do Livro) – art. 1º, I a XII; art. 2º,

parágrafo único, VII e VIII; art. 7º, parágrafo único; arts. 12 e 19

 

11. Telecomunicações

  • • Lei n. 9.472, de 16.7.1997 – art. 80, §§ 1º e 2º
  • • Decreto n. 2.592, de 15.5.1998 – art. 6º; art. 9º, parágrafo único; arts. 10 a 12
  • • Lei n. 9.998, de 17.8.2000 – art. 5º, caput, XII, XIV e § 3º
  • • Decreto n. 3.624, de 5.10.2000 – art. 13, XI e XII; art. 14, III
  • • Decreto n. 4.733, de 10.6.2003 – art. 3º, I; art. 4º, I e VI; art. 6º, IV; art. 9º
  • • Decreto n. 4.769, de 27.6.2004 – Anexo, arts. 1º a 6º
  • • Decreto n. 5.296, de 2.12.2004 – Capítulo VI

7.8 Prática de esportes

  • • Deliberação CND n. 14, de 16.12.1983
  • • Deliberação CND n. 04, de 6.3.1985
  • • Portaria MEC n. 303, de 5.5.1987
  • • Lei n. 9.615, de 24.3.1998 – art. 1º; art. 2º, III a V, VIII e XI; art. 4º, I a IV; art. 5º, § 4º; art. 7º, VIII; art. 9º, § 2º; art. 13, II; art. 14; art. 18, II; arts. 45, 47, 51 e 74; art. 84, § 1º; arts. 85, 86 e 94
  • • Lei n. 9.981, de 14.7.2000 – arts. 1º e 2º
  • • Medida Provisória n. 2.193, de 23.8.2001 – art. 12-A, VIII
  • • Decreto n. 4.201, de 18.4.2002 – art. 2º, V
  • • Lei n. 10.264, de 16.7.2002
  • • Lei n. 10.671, de 15.5.2003 – arts. 1º a 3º; art. 13, parágrafo único; art. 27, I e II; arts. 42 a 45
  • • Lei n. 10.672, de 15.5.2003
  • • Lei n. 10.891, de 9.7.2004 (Bolsa Atleta)
  • • Medida Provisória n. 229, de 17.12.2004 – arts. 3º, 4º e 6º
  • • Lei n. 11.096, de 13.1.2005 (Programa Universidade para Todos – Prouni) – art. 1º; arts. 21a 23
  • • Decreto n. 5.342, de 14.1.2005

 

12. Acessibilidade como parâmetro para autorização e reconhecimento de cursos

  • • Portaria MEC n. 1.679, de 1º.12.1999
  • • Portaria MEC-GM n. 3.284, de 7.11.2003

 

 

13. Acesso ao ensino superior

  • • Declaração Mundial sobre Educação para Todos – ONU, 1990
  • • Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Prática em Educação Especial –

ONU, 1994

  • • Lei n. 10.558, de 13.11.2002 (Programa Diversidade na Universidade)
  • • Decreto n. 4.876, de 12.11.2003
  • • Decreto n. 5.245, de 15.10.2004
  • • Lei n. 11.096, de 13.1.2005 (Programa Universidade para Todos – Prouni)
  • • Decreto n. 5.626, de 22.12.2005 (Decreto Lei de Libras)

 

14. Saúde

  • • Constituição Federal – art. 198, II
  • • Lei n. 8.069, de 13.7.1990 – art. 11, §§ 1º e 2º
  • • Lei n. 8.080, de 19.9.1990
  • • Portaria PAS-MS n. 11, de 4.7.1995
  • • Portaria MS-SPS n. 5, de 9.3.1999
  • • Lei n. 9.797, de 6.5.1999
  • • Lei n. 10.216, de 6.4.2001
  • • Lei n. 10.223, de 15.5.2001
  • • Portaria MS n. 702, de 12.4.2002
  • • Lei n. 10.424, de 15.4.2002
  • • Portaria GS-SAS n. 388, de 6.6.2002
  • • Lei n. 10.516, de 11.7.2002 (Carteira Nacional da Mulher)
  • • Resolução Normativa ANS n. 44, de 24.7.2003
  • • Lei n. 10.708, de 31.7.2003
  • • Lei n. 10.741, de 1º.10.2003 (Estatuto do Idoso) – art. 15, § 4º
  • • Portaria MS n. 2.077, de 31.10.2003
  • • Portaria MS n. 2.391, de 26.12.2003
  • • Portaria MS-GM n. 587, de 6.4.2004
  • • Portaria MS-GM n. 2.073, de 28.9.2004 (Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva)

 

15. Cuidados preventivos de deficiências

  • • Portaria Interministerial MEC/MS n. 1.487, de 15.10.1999
  • • Lei n. 10.651, de 16.4.2003
  • • Lei n. 11.105, de 24.3.2005 (Biossegurança) – art. 1º; art. 3º; art. 5º; arts. 41 e 42

 

 16. Trabalho e previdência social

 

16.1  Emprego, salário, renda e condições de trabalho

  • • Constituição Federal – art. 7º, XXXI
  • • Decreto Legislativo n. 104, de 24.11.1964
  • • Decreto n. 62.150, de 19.1.1968 (Convenção n. 111 da OIT)
  • • Lei n. 7.004, de 24.6.1982 – arts. 1º a 3º; art. 4º, I, a, e II, b; arts. 5º e 8º a 11
  • • Lei n. 7.210, de 11.7.1984 – art. 32, § 3º; art. 117, III; art. 204
  • • Lei n. 8.069, de 13.7.1990 – arts. 66 e 267
  • • Lei n. 8.212, de 24.7.1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) – arts. 3º e 5º; art. 22, II; art. 28, § 8º, q; art. 55, III, §§ 1º a 5º; art. 70
  • • Lei n. 8.213, de 24.7.1991 – arts. 42 a 47, 93 e 133
  • • Lei n. 9.032, de 28.4.1995 – art. 3º
  • • Lei n. 9.528, de 10.12.1997 – art. 2º
  • • Decreto n. 2.682, de 21.7.1998 (Convenção n. 168 da OIT)
  • • Portaria n. 4.677, de 29.7.1998
  • • Lei n. 9.711, de 20.11.1998 – art. 24
  • • Lei n. 9.732, de 11.12.1998 – arts. 1º, 4º e 7º
  • • Lei n. 9.777, de 29.12.1998
  • • Decreto n. 3.000, de 26.3.1999 – arts. 1º, 4º e 5º; art. 39, VI, XVI, XVII, XXXI, XXXIII, XLIV e

XLVII e §§ 3º a 6º; art. 77, III e VII; art. 80, § 1º, V, e §§ 3º e 4º; arts. 170, 171, 174, 623 e 642;

art. 647, § 1º, 3, 7, 9, 10, 18, 20, 21, 24 a 26, 31, 32, 34 e 37, e § 2º

  • • Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 – art. 5º, I; art. 6º; art. 13, II; art. 16, I; art. 17, III e IV, a; art. 22, § 9º; art. 25, I, a, e e h, III; art. 29, I; art. 30, I, III a V e parágrafo único; arts. 32 e 34; art. 36, II; art. 39, I, II e VI, § 2º, I, e §§ 3º a 5º; arts. 41, 43 a 50 e 55; art. 60, III; art. 61, I e II; arts. 71 a 80; art. 82, II; art. 85; art. 88, III; arts. 102, 104, 108 e 109; art. 114, II e III; arts. 115 e 120; art. 122, § 2º; arts. 136 a 141; art. 145; art. 146, I e II; arts. 156, 159, 166 a 170 e 173; art. 188-A, § 3º; art.206, IV
  • • Portaria MTE n. 604, de 26.8.1999
  • • Portaria MTE n. 772, de 26.8.1999
  • • Lei n. 9.867, de 10.11.1999 – arts. 1º e 2º; art. 3º, I e II, §§ 2º e 3º; art. 4º
  • • Lei n. 9.876, de 26.11.1999 – arts. 2º e 5º
  • • Decreto n. 3.265, de 29.11.1999 – art. 1º
  • • Decreto n. 3.668, de 22.11.2000 – arts. 1º e 3º
  • • Decreto n. 4.079, de 9.1.2002
  • • Portaria GM-MDA n. 25, de 21.2.2002
  • • Portaria GM-MC n. 484, de 22.8.2002
  • • Portaria SEDH n. 22, de 30.4.2003
  • • Portaria AGU n. 225, de 12.5.2003
  • • Decreto n. 4.729, de 9.6.2003
  • • Resolução Administrativa TST n. 907/2002 – art. 1º; art. 9º, § 1º, d, § 2º, a, § 3º; art. 40, §§ 1º a 10; arts. 41 a 43

 

16.2 Serviço público

  • • Constituição Federal – art. 37, VIII
  • • Lei n. 8.112, de 11.12.1990 – art. 5º, § 2º
  • • Lei n. 9.527, de 10.12.1997 – art. 1º, caput; art. 98, §§ 1º a 3º
  • • Orientação Normativa Denor n. 6, de 14.5.1999

 

16.3 Habilitação e reabilitação para o trabalho

  • •Constituição Federal – art. 203, IV
  • ••

Decreto n. 129, de 22.5.1991 (Convenção n. 159 da OIT)

  • •Lei n. 8.213, de 24.7.1991 – arts. 89 a 93
  • •Decreto n. 219, de 19.9.1991
  • •Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 – arts. 136 a 141

 

16.4 Fiscalização do trabalho

  • • Instrução Normativa SNT n. 5, de 30.8.1991
  • • Instrução Normativa MTE/SIT n. 20, de 26.1.2001

 

16.5  Benefícios especiais

  • • Constituição Federal – art. 203, IV e V
  • • Lei n. 7.070, de 20.12.1982
  • • Lei n. 8.686, de 20.7.1993
  • • Lei n. 8.687, de 20.7.1993
  • • Portaria MS-SAS n. 97, de 30.7.1997
  • • Lei n. 9.528, de 10.12.1997 – arts. 8º e 12 a 15
  • • Medida Provisória n. 2.129-10, de 22.6.2001 – arts. 13 a 16
  • • Medida Provisória n. 2.187-13, de 24.8.2001 – art. 1º, parágrafo único; art. 10, parágrafo único; arts. 13 a 16
  • • Lei n. 10.877, de 4.6.2004

 

16.6 Servidores públicos responsáveis por portadores de deficiência

  • • Decreto n. 977, de 20.11.1993 – arts. 1º e 4º
  • • Portaria MARE n. 4.017, de 27.11.1995

7.13.7 Estímulo à empregabilidade

  • • Lei n. 8.212, de 24.7.1991 – art. 22, §§ 4º e 5º
  • • Lei n. 8.666, de 21.6.1993 – art. 24, XX
  • • Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 – art. 206, IV
  • • Portaria MTE n. 604, de 1º.6.2000
  • • Decreto n. 4.228, de 13.5.2002 (Programa Nacional de Ações Afirmativas) – art. 1º e art. 2º, I, II e IV
  • • Lei n. 10.748, de 22.10.2003 (Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens – PNPE)
  • • Lei n. 10.940, de 27.8.2004
  • • Decreto n. 5.199, de 30.8.2004

 

16.7 Trabalho de presos com deficiência

  • • Lei n. 7.210, de 11.7.1984 – art. 32, § 3º; art. 204

 

17.  Acessibilidade, transporte e locomoção.

 

17.1 Direito a condições adequadas de acessibilidade e locomoção

  • • Constituição Federal – art. 227, § 2º; art. 244
  • • Lei n. 10.098, de 19.12.2000
  • • Portaria SEAS n. 06, de 27.2.2002
  • • Instrução Normativa IPHAN n. 01, de 25.11.2003
  • • Portaria GM-MC n. 122, de 28.6.2004
  • • Decreto n. 5.296, de 2.12.2004
  • • Lei n. 11.126, de 27.06.05 (Cão-guia)

 

17.2 Adaptação de logradouros e edifícios de uso público

  • • Constituição Federal – art. 227, § 2º; art. 244

 

18.  Facilidade para utilização de transporte coletivo

  • • Constituição Federal – art. 227, § 2º; art. 244
  • • Lei n. 8.899, de 29.6.1994
  • • Lei n. 8.989, de 24.2.1995
  • • Decreto n. 3.691, de 19.12.2000
  • • Lei n. 10.182, de 12.2.2001
  • • Portaria Interministerial MT/MJ/MS n. 003, de 10.4.2001
  • • Instrução Normativa STT-MT n. 001, de 10.4.2001
  • • Instrução Normativa STA-MT n. 001, de 10.4.2001
  • • Lei n. 10.741, de 1º.10.2003 (Estatuto do Idoso) – arts. 39, 40 e 42
  • • Decreto n. 5.130, de 7.7.2004
  • • Decreto n. 5.155, de 23.7.2004
  • • Decreto n. 5.296, de 2.12.2004

 

18.1 Condução de veículos automotores

  • • Lei n. 9.503, de 23.7.1997 (Código de Trânsito Brasileiro) – arts. 14, 147 e 219, III
  • • Lei n. 9.602, de 21.1.1998 – art. 2º
  • • Resolução CONTRAN n. 50, de 21.5.1998 – art. 6º e art. 28, parágrafo único
  • • Resolução CONTRAN n. 51, de 21.5.1998
  • • Resolução CONTRAN n. 80, de 19.11.1998

 

18.2  Vagas especiais em estacionamentos

  • • Lei n. 7.405, de 11.12.1985 – art. 4º, XX
  • • Lei n. 10.098, de 19.12.2000 – art.7º, parágrafo único
  • • Decreto n. 5.296, de 2.12.2004 – art. 25
  • • Lei n. 10.741, de 1º.10.2003 (Estatuto do Idoso) – art. 41

 

18.3 Condições especiais para aquisição de carros adaptados

  • • Lei n. 8.383, de 30.12.1991 – art. 72, IV, a e b, e §§1º e 3º
  • • Lei n. 8.989, de 24.2.1995
  • • Convênio ICMS n. 35, de 23.7.1999
  • • Ato Declaratório CONFAZ n. 01, de 13.8.1999
  • • Lei n. 10.182, de 12.2.2001 – arts. 1º, 2º, 4º e 7º
  • • Decreto n. 4.494, de 3.12.2002 – arts. 1º, 9º e 69
  • • Decreto n. 4.544, de 26.12.2002 – arts. 52 a 55; art. 57, parágrafo único; arts. 58 e 59; art. 62, parágrafo único; art. 63, I; art. 524
  • • Lei n. 10.690, de 16.6.2003 – arts. 2º a 6º
  • • Lei n. 10.754, de 31.10.2003
  • • Portaria Interministerial MS-SEDH n. 2, de 21.11.2003
  • • Instrução Normativa MF-SRF n. 442, de 12.8.2004
  • • Convênio ICMS n. 77, de 24.9.2004
  • • Instrução Normativa MF-SRF n. 496, de 19.1.2005

 

19.  Acessibilidade aos bens culturais e imóveis

  • • Constituição Federal – art. 7º, XXXI
  • • Decreto-Lei n. 25, de 30.11.1937
  • • Lei n. 7.853, de 24.10.1989
  • • NBR 9050 – 1994
  • • Lei n. 10.048, de 8.11.2000
  • • Lei n. 10.098, de 19.12.2000
  • • Decreto n. 3.298, de 20.12.1999
  • • Decreto n. 5.296, de 2.12.2004
  • • Instrução Normativa do IPHAN n. 01, de 25.11.2003

 

 

 

20.  Exercício do direito ao voto

  • • Lei n. 4.737, de 10.7.1965 (Código Eleitoral) – arts. 49 e 150
  • • Lei n. 10.098, de 19.12.2000
  • • Lei n. 10.226, de 15.5.2001
  • • Resolução TSE n. 21.008, de 5.3.2002
  • • Resolução TSE n. 21.633, de 19.2.2004 – arts. 32 a 34; arts. 57 a 59
  • • Resolução TSE n. 21.920, de 19.9.2004
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